qual o papel do vereador?
Vereadores são eleitos para mandatos de quatro anos, em pleito que coincide com a escolha dos prefeitos em todo o território nacional.
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As atribuições do vereador são definidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
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De acordo com estes textos legais, cabe ao vereador cumprir as seguintes funções:
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Função Legislativa
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Função Fiscalizadora
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Função de Assessoramento
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Função Administrativa
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Função Julgadora
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A função Legislativa dá ao vereador a prerrogativa de apresentar e votar projetos de lei para regulamentar o funcionamento do município.
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Os projetos, apresentados por vereador ou grupo de vereadores, ou encaminhados pelo Poder Executivo, são encaminhados primeiramente para análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal.